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Como será aplicada a Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006 nas licitações da modalidade Pregão?

No que tange aos questionamentos efetuados por V. Sa.,  consignamos o que segue:    1. Na realidade, todo o procedimento para as licitações envolvendo...

Uma micro empresa é obrigada a apresentar balanço patrimonial para participar das licitações?

No tocante ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis (inciso  I, artigo 31), como as MPE's, nos termos do disposto no artigo 27 da  LC nº. 123/06, podem adotar contabilidade...

As empresas tipo ME ou EPP podem licitar e contratar uma obra cujo valor extrapole o limite de faturamento anual estipulado para elas?

Não há qualquer impedimento para isso.  Entendo somente que as mesmas não podem se beneficiar das prerrogativas previstas na lei complementar, quando o faturamento está acima do previsto...